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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e automotivos no Município de Mirassol, denominados postos de abastecimentos, deverão, pelo prazo de 10 (dez) anos, obedecer ao disposto nesta Lei."
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos postos revendedores de combustíveis já existentes, em funcionamento ou que possuam alvará de construção, expedido até a data da publicação da presente Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 26 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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