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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3725, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Cria a Política de Fomento Projeto Pró-Música no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mirassol, a “Política de Fomento à Música”, com a finalidade de apoiar a manutenção e criação de projetos de produção musical e trabalho continuado de pesquisa, visando seu desenvolvimento e o melhor acesso da população a mesma.
Art. 2º O órgão municipal competente que será responsável para gerir a Política de Fomento à Música, será o mesmo responsável pela difusão cultural e contará com a parceria das entidades que representam os músicos no Município de Mirassol.
Art. 3º A presente Lei terá anualmente item próprio no orçamento do Município de Mirassol.
Parágrafo único. As fontes arrecadadoras para operacionalização da Lei poderão ser provenientes do Estado, União e iniciativa privada, além da previsão disposta no caput do art. 3º.
Art. 4º Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 12 (doze) projetos por ano de pessoas jurídicas aqui denominadas proponentes, com sede no Município de Mirassol, respeitado o valor total de recursos estabelecidos no orçamento.
§ 1º Os interessados devem se inscrever no Departamento Municipal de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro a março de cada exercício.
§ 2º Não poderá se inscrever, nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta, seja ela municipal, estadual, ou federal.
§ 3º Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º Cooperativas e associações com sede no Município de Mirassol, que congreguem e representem juridicamente núcleos e indivíduos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos e indivíduos.
Art. 5º Para efeitos desta Lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizam pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.
Art. 6º As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para o Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado.
Art. 7º No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 2 (duas) vias contendo as seguintes informações:
I - dados Cadastrais:
a) data e local;
b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;
c) nome da organização, número do CNPJ, endereço e telefone;
d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número do seu RG e CPF, seu endereço e telefone;
e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.
II - objetivos a serem alcançados.
III - justificativa dos objetivos a serem alcançados.
IV - plano de trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
V - orçamento e cronograma financeiro, podendo conter os seguintes itens:
a) recursos humanos e materiais;
b) material de consumo;
c) equipamentos;
d) locação;
e) manutenção e administração de espaço;
f) obras;
g) reformas;
h) produção de shows, concertos, instalações sonoras multimídia. Gravação e edição de CD, DVD e outro suporte tecnológico fixo. Disponibilização de conteúdos sonoros via internet;
i) confecção e impressão de catálogos, folders, folhetos e partituras musicais;
j) produção de material de divulgação como: fotos, cartazes, flyers e fllyers eletrônicos, anúncios na imprensa escrita e falada;
k) produção de material de documentação como: foto, gravação de imagem e áudio, além de outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;
l) distribuição.
VI - currículo completo do proponente.
VII - núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.
VIII - ficha Técnica do projeto relacionado as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.
IX - as seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:
a) concepção, roteiro e repertório musical;
b) proposta de encenação;
c) concepções musicais e sonoras, e de itens como cenografia, uso de outras mídias, vídeo, dança e performance, quando cabível;
d) um compromisso de 08 (oito) apresentações públicas a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.
X - informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.
Parágrafo único. O desenvolvimento e duração do Plano de Trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido e 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.
Art. 8º O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o “Programa Municipal de Fomento à Música para a cidade de Mirassol” e os valores que cada um receberá serão decididos pelo Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º O Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, terá como critérios para a seleção dos projetos:
I - os objetivos estabelecidos no art. 1º desta Lei;
II - planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra;
III - a clareza e qualidade das propostas apresentadas;
IV - o interesse cultural;
V - a compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho;
VI - a contrapartida social ou benefício à população conforme Plano de Trabalho;
VII - o compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.
§ 1º É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.
§ 2º Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos, mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.
§ 3º O Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que foi selecionado.
Art. 10.  A decisão do Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.
Art. 11.  Até 5 (cinco) dias após o julgamento do Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5(cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.
§ 1º A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.
§ 2º A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.
§ 3º Em caso de desistência, o Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais.
Art. 12.  O Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município a seleção de projetos.
Parágrafo único. Os atos mencionados no “caput” deste artigo serão realizados em até 2(dois) dias úteis após as respectivas decisões.
Art. 13.  Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no art. 12, o Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, providenciará a contratação de cada projeto selecionado.
§ 1º Para contratação, o proponente será obrigado a entregar ao Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, certidões negativas de débitos junto ao poder Público.
§ 2º Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.
§ 3º O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.
§ 4º O pagamento do Departamento Municipal de Cultura ou outro órgão por ela indicado, a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:
I - a primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor aprovado pelo Departamento Municipal de Cultura.
II - a segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.
III - a terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor aprovado pelo Departamento Municipal de Cultura e será efetuada ao término do Plano de Trabalho.
§ 5º O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.
Art. 14.  O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios ao Departamento Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu Plano de Trabalho.
Art. 15.  O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.
§ 1º Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuara qualquer contato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no § 2º.
§ 2º As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas associações mencionadas no § 4º do art. 4º, mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.
§ 3º O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.
Art. 16.  O Departamento Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados.
Art. 17.  O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa Municipal de Fomento à Música para a cidade de Mirassol”.
Art. 18.  O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 19.  Esta Lei entra em vigor, 30 (trinta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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