Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3724, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre concessão de Ticket Alimentação aos servidores inativos da Prefeitura Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Ticket Alimentação aos servidores e funcionários públicos inativos, sejam estes, aposentados e/ou pensionistas do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta).
Parágrafo único. O benefício contido no “caput” deste artigo, será concedido a partir do pagamento do salário do mês de janeiro de 2015.
Art. 2º O valor do Ticket Alimentação concedido aos servidores inativos, receberá o mesmo índice revisional concedido aos servidores na ativa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar