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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3723, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, suas alterações e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, será acrescido dos §§ 1º e 2º, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 6° ...
§ 1º  O servidor efetivo poderá, desde que autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal em exercício, sem prejuízo de remuneração, mediante compensação de horas, participar de programas de aperfeiçoamento profissional e/ou pós-graduação em Instituição de Ensino Superior. 
§ 2º  Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores efetivos, os mesmos benefícios concedidos aos servidores efetivos do Poder Executivo, pela Lei Municipal nº 2.874 de 15 de dezembro de 2005 e suas alterações.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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