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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, no Município de Mirassol por motivo de doenças graves e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Será isento do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, o proprietário de imóvel residencial, portador diagnosticado de doença grave, ou que possua dependente portador diagnosticado de doença grave, conforme regulamentação pertinente.
        DA REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPTU POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE
TÍTULO I
DA DOENÇA GRAVE E SEU DIAGNÓSTICO
Art. 2º Será considerado portador de doença grave, para efeitos desta Lei:
I - o acometido de neoplasia maligna;
II - o portador do vírus HIV, que tenha ou não, desenvolvido AIDS;
III - o que estiver em estágio terminal de vida.
Art. 3º Será considerado diagnosticado, para efeitos desta Lei, aquele que apresente atestado de diagnóstico assinado por médico, pertencente ao Sistema Único de Saúde(SUS), devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças(CID), e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que a pessoa ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos I, II e III, do art. 2º desta Lei.
TÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 4º Serão considerados dependentes, do proprietário do imóvel, para efeitos desta Lei:
I - o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
II - o descendente em linha reta, consanguíneo ou não, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que não seja casado;
III - o ascendente em linha reta, consanguíneo ou não, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que resida com o proprietário do imóvel;
IV - o incapaz, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal;
V - o menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário do imóvel obtenha a guarda legal.
§ 1º No caso do inciso II, deste artigo, será estendida a idade do descendente para 21 (vinte e um) anos, se observado que ainda se mantém na situação de dependência em virtude de estar matriculado em entidade de ensino técnico e para 26 (vinte e seis) anos se matriculado em entidade de ensino superior.
§ 2º Para a garantia da efetividade do § 1º, deste artigo, será prova da matricula em entidade de ensino e da idade do dependente, aquela datada da época em que a isenção de IPTU foi requerida.
§ 3º Todas as situações mencionadas neste artigo devem ser comprovadas mediante documentação correspondente.
TÍTULO III
DO PRAZO DE ISENÇÃO
Art. 5º O prazo de isenção cessa ao findar a doença grave do proprietário do imóvel ou de seu dependente, ou com a morte do portador da doença grave.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO REQUERENTE
Art. 6º Para que sejam concedidos os direitos previstos por esta Lei, deverá a requisição ser feita mediante processo administrativo, onde deverá o requerente anexar todos os documentos nesta Lei exigíveis.
§ 1º Nos casos em que o servidor público observar a falta de documento, o qual entenda necessário para a resolução do processo administrativo, o mesmo será solicitado pelo servidor público, cabendo ao requerente o dever de apresentá-lo em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sob pena de que seja o processo administrativo arquivado sem resolução.
§ 2º Por se tratar de medida que visa atenuar os encargos financeiros ao requerente, o mesmo poderá pedir o desarquivamento do processo administrativo, se apresentados os documentos que faltavam a sua resolução, sem o prejuízo da taxa de expediente prevista no Código Tributário Municipal.
§ 3º Ressalvados os casos do § 2º, do art. 4º, desta Lei, deverá o requerente beneficiado apresentar, até o último dia útil de outubro dos anos subsequentes, prova de que permanece na situação de beneficiário.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º Deverá a administração dar preferência a resolução dos processos administrativos referentes aos requerimentos desta isenção.
Art. 8º Os processos administrativos em que seja concedido o benefício, ficarão em posse do Departamento que o concedeu, para que seja feita a devida fiscalização anual, a fim de evitar perda de arrecadação ao Município, e só poderá ser arquivado mediante o restabelecimento da cobrança do IPTU e findo o benefício.
TÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º Está vedado o benefício de que trata o art. 1º da presente Lei:
I - a pessoa jurídica;
II - a pessoa física que não comprove insuficiência financeira para pagar o IPTU;
III - ao proprietário que possua mais de um imóvel, no interior ou exterior do Município;
IV - o proprietário de imóvel com metragem quadrada superior a 400 m² (quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo único. Será meio de prova da insuficiência do inciso II deste artigo:
I - comprove renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos federal vigentes à época do requerimento;
II - comprove renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos federal vigentes à época do requerimento, desde que comprove por outros meios que não dispõe de valores, sem que afete o custeio digno de sua pessoa e seus dependentes.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.  Nos casos de negada a concessão do benefício mencionado nesta Lei, pela autoridade competente, poderá o requerente, nos casos de alteração dos fatos demonstrados anteriormente, pedir o desarquivamento do processo administrativo e sua reavaliação.
Parágrafo único. Fica, nos casos desse artigo, ressalvado os direitos do § 2º, última parte, do art. 6º, desta Lei.
Art. 11.  Compete ao Departamento de Tributos e Fiscalização, a concessão do benefício mencionado nesta Lei, mediante parecer positivo dos Departamentos de Saúde e Assistência Social, sob pena de nulidade da decisão proferida no processo administrativo.
Art. 12.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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