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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3719, DE 4 DE JANEIRO DE 2015
Institui no Município de Mirassol, o “Dia do Cão” e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mirassol, o “Dia do Cão”, a ser comemorado no dia 1º domingo do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º No “Dia do Cão” os Poderes Executivo e Legislativo, empresas, entidades representativas, civis, escolas públicas, particulares e entes públicos poderão realizar atividades com a finalidade de conscientização sobre a posse responsável dos animais, castração, vacinação e outros assuntos relacionados ao bem-estar animal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O evento terá caráter beneficente e as doações obtidas deverão ser divididas em partes iguais entre as entidades participantes do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de fevereiro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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