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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3714, DE 5 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a criação no Município de Mirassol do "Programa Medicamento em Casa", distribuição de medicamentos de uso continuado e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa “Medicamento em Casa” de distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal ou outro meio de distribuição.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se o atendimento às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, portadores de doenças crônicas e outras enfermidades de acordo com diagnóstico médico.
Parágrafo único. O Programa que trata o “caput” deste artigo terá por objetivo garantir por meio de distribuição dos medicamentos de uso continuado aos munícipes que utilizam a rede pública municipal de saúde.
Art. 3º Considera-se medicamento de uso contínuo todo aquele que o Município disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto adquiridos de terceiros, como fornecidos pelo Estado. A lista de medicamentos de uso contínuo será fornecida pelo Departamento Municipal de Saúde, utilizando como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Art. 4º O cadastro do usuário, para receber o medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado no Departamento Municipal de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde ou outro local que execute programa municipal com a mesma finalidade, sendo as informações do programa e entregas dos medicamentos realizadas com a participação dos agentes públicos de saúde municipais e comunitários, podendo ser utilizado o cadastro eletrônico interligado entre as unidades de saúde municipal.
§ 1º Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração e no caso dos incapazes por seu representante legal.
§ 2º São documentos necessários para o cadastramento:
I - formulário “Solicitação de auxilio de entrega domiciliar de medicamentos de Uso Contínuo”, devidamente preenchido;
II - declaração médica preenchida, assinada e carimbada pelo médico (a) que vem acompanhando a enfermidade;
III - cópia do Documento de Identidade e CPF, quando o beneficiário não for o titular;
IV - receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta foi realizada devendo constar os seguintes itens:
a) nome do Paciente;
b) nome, apresentação e dose diária da Medicação;
c) assinatura e carimbo com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do Médico;
d) endereço completo com CEP (Código de Endereçamento Postal); e
e) cópia do comprovante de residência.
Art. 5º A partir do efetivo cadastramento, o cadastro será automaticamente incluso no programa “Medicamento em Casa” de entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo.
Art. 6º São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no tratamento de doenças crônicas e/ou degenerativas, utilizados continuamente e ininterruptamente.
Art. 7º O Poder Executivo reserva-se o direito de fornecer medicamentos genéricos em substituição ao produto de marca, sempre que possível e de acordo com a Lei n° 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, regulamentada através do Decreto n° 3.181, de 23 de setembro de 1999.
Art. 8º O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não podendo haver substituição, sem determinação do médico, com exceção dos medicamentos descritos no art. 7° desta lei.
Art. 9º O medicamento a ser entregue, obrigatoriamente deverá ser suficiente para, no mínimo 1 (um) mês de uso contínuo e ininterrupto.
Art. 10.  A Prefeitura Municipal através do Departamento de Saúde e Farmácia Municipal, mediante prescrição médica, deverá separar, acondicionar devidamente, e enviar em tempo hábil, os medicamentos com aviso de recebimentos – AR, por parte das pessoas beneficiada pelo Programa “Medicamento em Casa”, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como toda postagem deverá ser feita por AR (Aviso de Recebimento), e a entrega do medicamento poderá ser efetivada ainda:
§ 1º Através do Programa Saúde da Família - PSF, ou outro programa municipal com a mesma finalidade.
§ 2º Por servidores públicos designados para a prática do ato.
§ 3º A distribuição dos medicamentos poderá também ser feita pelos laboratórios contratados pela Administração para compra dos medicamentos, por meio de inclusão de cláusula contratual no processo de elaboração de TR (Termo de Referência) para processo licitatório.
§ 4º Os custos e a regularidade da operação de entrega residencial serão inclusos nos futuros contratos firmados pela administração, no caso de entrega ser executada por empresa terceirizada. Os contratos vigentes poderão ser aditados para incluir a nova obrigação, respeitados os limites impostos pela Lei n° 8.666/93.
§ 5º O Poder Executivo poderá criar no prazo de até 90 (noventa) dias uma central de logística a fim de estruturar a dispersão e distribuição dos medicamentos.
§ 6º A Administração Pública poderá contratar empresa especializada, na forma da Lei Federal n° 8.666/93, para a dispersão e distribuição residencial dos medicamentos.
Art. 11.  A entrega será realizada, após cada prescrição médica apresentada nas Unidades de Saúde, ou programa municipal similar, determinada dentro do prazo estipulado para término do medicamento, ou seja, o paciente não poderá ficar sem o medicamento. A validade máxima é de 06 (seis) meses, para concessão do benefício, a qual poderá ser renovada por igual período sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário.
Art. 12.  A entrega do medicamento somente poderá ser interrompida com autorização do médico, ou caso ocorra algum caso excepcional detectado pela administração pública.
Art. 13.  Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
§ 1º Terminar o prazo de 06 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
§ 2º Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento.
§ 3º Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 14.  Ficarão sujeitos a sanções administrativas, Civis e Criminais em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir com dolo, contribuir para que o medicamento não seja entregue, até a data estipulada prevista nesta Lei, ou, cesse a entrega do medicamento sem que haja alguma das razões estipuladas no art. 12 desta lei.
Art. 15.  O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e Federal, empresas, Organizações Não Governamentais - ONG e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Art. 16.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17.  A presente Lei deverá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 18.  Esta lei entra em vigor, 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de janeiro 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente da Câmara
Célio Aparecido Portero
Diretor Geral
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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