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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3713, DE 5 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre alteração do Loteamento Residencial Parque das Flores, autorizando a instalação de comércio e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Residencial Parque das Flores, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.477, de 21 de setembro de 2010, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.575, de 18 de maio de 2011, para fins de autorizar a instalação de comércio, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, nos lotes e quadras abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lotes
02
01 ao 19
Parágrafo único. Os comércios interessados em instalar suas sedes nas quadras e lotes descritos no “caput” do art. 1º, deverão seguir as normas da ABNT nº 10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT nº 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de janeiro 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente da Câmara
Célio Aparecido Portero
Diretor Geral
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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