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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a realização de exames preventivos no mês de aniversário dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo, nos Serviços de Saúde do Município de Mirassol-SP.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de exames preventivos por parte dos Servidores Públicos Municipais do quadro efetivo, disponíveis na Rede Pública de Saúde no Município de Mirassol-SP, em data a ser agendada pelo Departamento de Saúde, no mês de seu aniversário.
Parágrafo único. Os exames preventivos descritos no "caput", serão os de baixa, média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico, prescrição e pedido formulado por médico do Quadro Efetivo de Servidores da Prefeitura Municipal e deverá ocorrer em Consultórios Médicos das Unidades Básicas de Saúde, Hospitais credenciados, Clínicas e Laboratórios Particulares com Convênios com o Sistema Único de Saúde – SUS e nas áreas comuns dos serviços de Pronto-Atendimento no Município de Mirassol-SP, de acordo com a disponibilidade de pessoal e equipamentos.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de dezembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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