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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3702, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Programa de Prevenção e Orientação à Gravidez na Adolescência no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa de prevenção e orientação que tem como finalidade a prevenção da gravidez na adolescência e a sua reincidência.
Art. 2º O referido programa será colocado em prática pela cooperação intersecretarial formada pelos Departamentos de Educação, Saúde, Ação Social, Esporte e Lazer e Cultura, cuja responsabilidade será de subsidiar a elaboração das diferentes ações a serem implementadas.
Art. 3º Caberá ao Departamento de Educação a criação de cursos, oficinas e seminários para a sensibilização e capacitação de professores da rede de ensino municipal, para abordagem da problemática da gravidez na adolescência. Nesse tocante, deverá haver parceria constante com o Departamento de Saúde tanto na divulgação de seus serviços específicos, bem como para participar da implantação de oficinas e outras ações visando orientação para prevenção e contracepção.
Parágrafo único. Aos pais dos jovens será facultada a participação nos cursos, palestras e seminários, além da formação de oficinas específicas de auxílio aos pais sobre a questão da educação sexual.
Art. 4º À adolescente grávida serão asseguradas todas as condições necessárias a sua frequência e permanência na escola.
Art. 5º Na primeira semana do mês de novembro de cada ano será realizada a Semana de Orientação, Discussão e Prevenção da Gravidez na Adolescência, com o fito de estabelecer um marco para abordagem da gravidez na adolescência e, ainda para divulgação das políticas públicas desenvolvidas ao decorrer do ano sobre o assunto.
Art. 6º A Semana de Orientação, Discussão e prevenção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos, peças e demais ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino municipal, dirigidos aos estudantes e membros da sociedade.
Art. 7º Caberá ao conjunto de Departamentos e Entidades parceiras, coordenarem a realização dos eventos na Semana de Orientação, Discussão e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Parágrafo único. São entidades parceiras aquelas que atuam e tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 8º Ao Departamento de Saúde competirá a criação de grupos multidisciplinares de apoio às adolescentes grávidas, jovens mães, jovens pais e familiares.
Art. 9º Os grupos de apoio às grávidas adolescentes, jovens mães, jovens pais e demais familiares serão formados por profissionais de diversas áreas devidamente sensibilizados, treinados e capacitados, a saber:
I - ginecologistas, clínicos gerais, pediatras;
II - assistentes sociais, psicólogos, enfermeiras;
III - nutricionistas, adolescentes voluntários de ambos os sexos, cuja função será de parceiros e agentes sociais na comunidade.
Parágrafo único. Os grupos de apoio funcionarão nos postos de saúde, ambulatórios, hospitais da rede municipal de saúde.
Art. 10.  Os grupos de apoio a gravidez na adolescência têm como objetivo:
I - assegurar à gestante adolescente a assistência médica ginecológica e obstétrica e os acompanhamentos pré-natais e pós-parto;
II - esclarecer dúvidas sobre os cuidados com a gravidez, saúde da parturiente, cuidados com alimentação e higiene;
III - orientar sobre os cuidados com o bebê desde amamentação, higiene e alimentação;
IV - orientar os jovens pais resgatando a importância da paternidade responsável, com os cuidados com a educação, saúde dos filhos, independente da relação com a mãe da criança;
V - orientar sobre os meios contraceptivos, os riscos de uma nova gravidez e a contracepção de emergência;
VI - orientar a jovem mãe e o jovem pai sobre cuidados preventivos relativos a DSTs e AIDS;
VII - auxiliar as famílias no relacionamento com a adolescente grávida.
Art. 11.  Caberá ao Departamento de Ação Social a criação de núcleos de orientação, reflexão e discussão da gravidez na adolescência, que atuarão nas comunidades com o intuito de:
I - discutir a gravidez na adolescência;
II - esclarecer os jovens sobre o uso de meios contraceptivos;
III - diminuir a propagação de AIDS e DSTs, com uso de material informativo, discussões, oficinas sobre o assunto.
Art. 12.  Os núcleos realizarão em parceria com os grupos de apoio a discussão da gravidez não planejada na adolescência, atividades sócio educativas junto aos programas e projetos sociais desenvolvidos no âmbito desse Departamento, incluindo os adolescentes que vivem em situação de rua.
Art. 13.  Caberá ao Departamento de Esportes e Lazer, a criação de atividades recreativas e educativas aos jovens que residem em Mirassol, com intuito de:
I - desenvolver atividades recreativas que abordem questões como: drogas, sexualidade, gravidez na adolescência, DSTs, AIDS e meios contraceptivos, entre os quais a contracepção de emergência;
II - contribuir para o resgate da autoestima dos jovens pais e jovens mães que possibilitem a interação e integração social.
Art. 14.  Caberá ao Departamento de Cultura realizar atividades sobre o tema com vídeos, teatro e outras linguagens, nas Casas de Cultura e outros espaços afins.
Art. 15.  As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de dezembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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