Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3701, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar para Educadores e Funcionários da Rede Municipal de Ensino do Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, para participação voluntário e facultativa, o Curso de Treinamento em Primeiros Socorros e Ressuscitação Cardiopulmonar para educadores e funcionários da Rede Municipal de Ensino do Município de Mirassol.
Art. 2º O curso será ministrado anualmente, por profissionais e/ou entidades capacitadas, em data a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 3º O curso envolverá todos os aspectos relacionados a primeiros socorros e ressuscitação cardiopulmonar, e será ministrado aos educadores e funcionários da rede municipal de ensino que aceitarem a voluntariedade do mesmo.
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para a implantação do referido curso.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60(sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de dezembro de 2014.

Walmir José  Pereira Junior
Presidente da Câmara

Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo

Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar