Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3700, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2014
Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.683, de 09 de setembro de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 3.683, de 9 de setembro de 2014, que regulamentou o horário das Audiências Públicas a serem realizadas no Município de Mirassol.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 1º de dezembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar