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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Regulariza a Utilização de Veículos com Tração Animal no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º As charretes, carroças e similares que utilizarem tração animal, deverão transitar pelas vias públicas do Município de Mirassol no período compreendido entre as 07:00 horas às 18:00 horas.
Art. 2º É expressamente proibido:
I - prestação de serviço como transporte de passageiros nas charretes, carroças e similares;
II - utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao veículo, para produzir ruídos constantes;
III - infligir maus tratos, quaisquer que sejam as formas, aos animais.
Art. 3º Das responsabilidades do proprietário de Charrete, Similares e dos animais:
§ 1º Os proprietários e condutores de charretes, carroças e similares serão responsáveis pela limpeza dos locais onde os veículos permanecerem estacionados.
§ 2º Os animais que permanecerem estacionados, deverão ter água abundante, alimento e não ficar diretamente exposto ao sol.
§ 3º O peso total transportado não poderá exceder a carga liquida de 250 Kg.
§ 4º A Carga horária de trabalho por animal não poderá exceder 6 (seis) horas diárias contínuas.
Art. 4º A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará ao infrator multa no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional por autuação.
§ 1º A reincidência da infração implicará na duplicação do valor da multa e a apreensão do animal.
§ 2º As multas serão recolhidas serão destinadas para entidades de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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