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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3696, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Educação Política e Social no Currículo Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos oficiais e oficializados da Rede Municipal de Ensino, obrigados a incluir o conteúdo programático: “Educação Política e Social” na grade curricular. A disciplina descrita será instituída na grade curricular do ensino fundamental I, compreendendo do 1º ao 4º ano, sendo efetuada uma aula por semana.
Art. 2º O conteúdo programático Educação Política e Social de que trata o artigo anterior, será dimensionada, enfocada e incluída na grade curricular, na parte de disciplinas diversificadas, de acordo com o que alude a Lei de Diretrizes Educacionais.
Parágrafo único. A disciplina de Educação Política e Social também deverá abordar os seguintes temas:
I - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, do exercício da cidadania, da tecnologia, das artes e dos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
II - o currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, o tema Cidadania Moral e Ética, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado;
III - destacará a formação ética, social e política do cidadão; a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania.
Art. 3º O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a data da sua publicação e complementará a grade curricular a partir do 1º semestre de 2.015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias, após a data publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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