Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3695, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Educação Ambiental no Currículo Escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos oficiais e oficializados da Rede Municipal de Ensino, obrigados a incluir o conteúdo programático: “Educação Ambiental” na grade curricular. A disciplina descrita será instituída na grade curricular do ensino fundamental I, compreendendo do 1º ao 4º ano, sendo efetuada uma aula por semana.
Art. 2º O conteúdo programático Educação Ambiental de que trata o artigo anterior, será dimensionado, enfocado e incluído na grade curricular, na parte de disciplinas diversificadas, de acordo com o que alude a Lei de Diretrizes Educacionais.
Parágrafo único. A disciplina de Educação Ambiental também deverá abordar os seguintes temas:
I - conscientização ambiental;
II - reciclagem e consumo renovável;
III - proteção e defesa dos animais.
Art. 3º A carga horária anual será definida de maneira diversa para alunos de Pré-escola e do Ensino Fundamental, visando atender as demandas educacionais de cada nível de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo, regulamentará através de Decreto a presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a data da sua publicação e complementará a grade curricular no 1º semestre de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar