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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3693, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre alteração do Loteamento Parque dos Buritis, autorizando a instalação de comércio e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Parque dos Buritis, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.589, de 11 de julho de 2011, para fins de autorizar a instalação de comércio, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, nos lotes e quadras abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lotes
C
01 ao 04
D
01 ao 39
E
01 ao 14
J
01 ao 29
Q
01 ao 20
S
01 ao 54
T
01 ao 42
Parágrafo único. Os comércios interessados em instalar suas sedes nas quadras e lotes descritos no “caput” do art. 1º, deverão seguir as normas da ABNT nº 10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT nº 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada e publicada no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal de Mirassol, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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