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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3690, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a Autorização para Transporte Coletivo de Estudantes Universitários, Atletas Amadores e Grupos Folclóricos pelo Município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mirassol, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer transporte coletivo para os Estudantes Universitários matriculados em instituições de ensino em outras cidades, aos atletas amadores de todas as categorias que participem de eventos e/ou campeonatos fora de nossa cidade e Grupos Folclóricos que realizem e/ou participem de eventos e apresentações em demais localidades.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 20 de outubro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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