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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3689, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a proibição de reserva de vagas de estacionamento em logradouros públicos, no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido a qualquer cidadão, reservar vagas de estacionamento nas Ruas, Avenidas, Praças, e demais Logradouros no Município de Mirassol, defronte residências, estabelecimentos comerciais e industriais de toda e qualquer espécie, que não estejam de acordo com as exigências de Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e demais Resoluções do CONTRAN, sob pena de aplicação de multa nos termos do Decreto a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 2º O cidadão que mantiver defronte sua residência, estabelecimento comercial e industrial de toda e qualquer espécie, qualquer tipo de material que impeça o livre estacionamento dos cidadãos, será advertido a retirar no ato da Lavratura do Auto de Infração, todo o material e desbloquear as vagas de estacionamento irregularmente reservadas.
Art. 3º O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para proceder à fiscalização, valores pecuniários e demais imposições de que tratam esta Lei, observada as peculiaridades da legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 20 de outubro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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