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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3685, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Institui o Programa de Incentivo à Quitação de Débitos.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os contribuintes que possuírem débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles parcelados poderão, independente do exercício fiscal a que se referem, efetuar o pagamento com desconto de 100% (cem por cento) dos valores acrescidos ao débito anterior à vigência desta Lei Complementar, a título de juros de mora e multa, em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante adesão ao Programa de Incentivo à Quitação de Débitos.
Art. 2º O número de parcelas mensais admitidas será regulado pela data de adesão ao programa e ficará assim constituído:
I - em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período 1º a 15 de agosto de 2014, com vencimento da primeira parcela em 20 de agosto de 2014;
II - em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de agosto a 15 de setembro de 2014, com vencimento da primeira parcela em 20 de setembro de 2014;
III - em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 2014, com vencimento da primeira parcela em 20 de outubro de 2014;
IV - em 9 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de outubro a 15 de novembro de 2014, com vencimento da primeira parcela em 20 de novembro de 2014;
V - em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2014, com vencimento para o dia 20 de dezembro de 2014;
VI - em 7 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de dezembro de 2014 a 15 de janeiro de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de janeiro de 2015;
VII - em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de janeiro de 2015 a 15 de fevereiro de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de fevereiro de 2015;
VIII - em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de fevereiro de 2015 a 15 março de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de março de 2015;
IX - em 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período 16 de março de 2015 a 15 de abril de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de abril de 2015;
X - em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de abril de 2015 a 15 de maio de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de maio de 2015;
XI - em 2 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de maio de 2015 a 15 de junho de 2015, com vencimento da primeira parcela em 20 de junho de 2015;
XII - em parcela única, para os requerimentos de adesão formulados no período de 16 de junho a 15 de julho de 2015, com vencimento para o dia 20 de julho de 2015.
§ 1º Não será admitida mais de uma adesão para cada cadastro.
§ 2º A adesão a que se refere o “caput” deste artigo será efetuada mediante protocolo de requerimento escrito.
Art. 3º No caso de débitos ajuizados, o valor será acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A adesão ao programa implica em confissão e renúncia a direito de defesa ou de recurso, bem como, desistência daqueles eventualmente interpostos, além de não conferir direito à restituição ou compensação de importância paga a este título.
Art. 5º Os benefícios previstos nesta Lei Complementar só se efetivarão, se o contribuinte adimplir, por completo, o acordo efetuado com a Administração Tributária ou com a Procuradoria Jurídica do Município e, por conseguinte, ocorrerão as extinções dos respectivos créditos e eventuais ações judiciais, se o caso.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência total ou parcial da avença, a importância correspondente às parcelas eventualmente pagas será descontada do valor total da dívida corrigida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e multa, retornando o débito à situação anterior à vigência desta Lei Complementar.
Art. 6º Para a extinção dos créditos relativos à dívida ajuizada, o Departamento de Negócios Jurídicos “Dr. Mariano de Siqueira Filho” deverá, por petição, instruída com os comprovantes dos respectivos pagamentos, requerer a extinção do feito e liberação dos bens eventualmente penhorados, no máximo, até o dia 20 de agosto de 2015.
Art. 7º Os casos omissos serão dirimidos pelos Diretores dos Departamentos de Tributos e Fiscalização e de Negócios Jurídicos, conforme o estado da dívida, de acordo com o quanto previsto no art. 42, Inciso II da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal.
Art. 8º Se necessário, o Chefe do Poder Executivo poderá editar norma regulamentar da presente Lei Complementar.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 26 de setembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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