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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3683, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
Regulamenta Horário das Audiências Públicas a serem realizadas no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Toda Audiência Pública Municipal deverá ocorrer em local público e seu horário deverá ser fora do horário comercial do Município.
Parágrafo único. O horário comercial está compreendido entre 08h00 (oito) horas e às 18h00 (dezoito) horas.
Art. 2º Estão sujeitas à esta Lei, todas as Audiências Públicas executadas pelo Poder Executivo, Legislativo, Autarquias, Repartições Públicas, Conselhos Municipais, Secretarias e Departamentos da Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de setembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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