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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3675, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 3.431/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, “Renato Zancaner”, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 32, da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ZRO – zonas com restrições de ocupação - Na região do Rio São José dos Dourados, que se caracteriza como de importância vital no abastecimento de água para o Município, com índices urbanísticos mais restritivos a qualquer ocupação desta área, será adotada uma faixa de proteção ambiental de 100 metros de cada lado do rio, a partir do seu eixo e mais uma faixa de 540 metros de cada lado do rio, a partir do seu eixo para ocupação de Núcleos de Recreio formados por Lotes com área mínima de 2.500 m², ou seja, a faixa ZRO será de 640 metros de cada lado do rio a partir do seu eixo. Na região do Rio Fartura, que se caracteriza como de importância vital, com índices urbanísticos mais restritivos a qualquer ocupação desta área, será adotada uma faixa de proteção ambiental de 50 metros de cada lado do rio, a partir do seu eixo e mais uma faixa de 500 metros de cada lado do rio, a partir do seu eixo para ocupação de Núcleos de Recreio formados por Lotes com área mínima de 2.500 m², ou seja, a faixa ZRO será de 550 metros de cada lado do rio a partir do seu eixo. Na região do Rio Piedade, que se caracteriza como de importância vital, com índices urbanísticos mais restritivos a qualquer ocupação desta área, será adotada uma faixa de proteção ambiental de 50 metros de cada lado do rio, a partir do seu eixo e mais uma faixa de 500 metros de cada lado do rio a partir do seu eixo para ocupação de Núcleos de Recreio formados por Lotes com área mínima de 2.500 m², ou seja, a faixa ZRO será de 550 metros de cada lado do rio a partir do seu eixo.

• Onde há incidência de erosões, terrenos instáveis, aterrados, com material instável ou nocivo e que tornam a sua ocupação imprópria.

• O Parque Linear ao longo do Córrego Piedade, até atingir a ZEPA do Instituto de Zootecnia e a Estação Ecológica.

• Região da nascente do Córrego do Fundão, devido à instabilidade do solo e processo erosivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CâmaraMunicipal de Mirassol, 25 de agosto de 2014.
WalmirJosé Pereira Junior
Presidenteda Câmara
AlexandreImbernom Sanches
DiretorAdministrativo
Afixadana Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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