Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3645, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos III e IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...
Parágrafo único...
Art. 2º....
I - ...
II - ....
III - distar, no mínimo de 500 (quinhentos) metros em qualquer direção de escolas, hospitais, templos religiosos e creches; 
IV - distar, no mínimo de 150 (cento e cinquenta) metros, em qualquer direção, de sedes de clubes sociais, casas de espetáculos, recintos para eventos, sejam abertos ou fechados, bem como locais de grande aglomeração de público; 
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.631, de 11 de abril de 2014, será acrescido do Inciso V, vigorando com a seguinte redação:

“Art. 1º .....
Parágrafo único...
Art. 2º.....
I - ....
II - ....
III - ....
IV - ....
V - distar, no mínimo, de 800 (oitocentos) metros de outro posto de combustível já existente, quando localizados às margens de rodovias estaduais ou federais, estando ou não localizados na mesma via de direção, dentro ou fora do perímetro urbano do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de junho de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar