Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3644, DE 28 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Programa "Faixa Amiga", que visa informar, conscientizar e promover a mudança de hábito dos motoristas e pedestres no que concerne ao uso da Faixa de Pedestres no âmbito do município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Mirassol, o Programa "Faixa Amiga", cuja ação tem caráter educacional contínuo e permanente.
Art. 2º O programa "Faixa Amiga" de que trata esta Lei tem por objetivos:
I - trazer melhorias no comportamento, na cultura e na convivência entre os motoristas de todos os tipos de veículos e pedestres;
II -  conscientizar os motoristas e pedestres da preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro;
III - promover a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres;
IV - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:
a) que se encontre na faixa a ele destinada;
b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos;
c) portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.
V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que:
a) atravessar a via fora da faixa própria;
b) iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.
Art. 3º O Programa de Trânsito "Faixa Amiga" de que trata esta Lei, estabelece a criação de Políticas Públicas que estimulem todos os cidadãos a tomarem as seguintes ações:
I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis, aguardando para que lhe seja concedida a preferência para a travessia;
II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.
Art. 4º As ações que viabilizarão a travessia dos pedestres nos locais adequados, ficarão a cargo do Poder Público Municipal, em especial com os Departamentos Municipais de Educação e Trânsito, podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Secretaria de Transito e Defesa Civil e Associações de Bairros entre outros.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 28 de maio de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar