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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3643, DE 28 DE MAIO DE 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para conservação e manutenção de espaços públicos e pontos de embarque e desembarque de passageiros dos ônibus de transporte coletivo urbano e intermunicipal.
Art. 2º As parcerias serão firmadas através de chamada pública, dando oportunidade a todas as empresas privadas a participarem através de apresentação de projetos de jardinagem e conservação, a serem implantados sem ônus para a municipalidade.
Art. 3º Os projetos apresentados deverão conter planilha orçamentária do investimento com discriminação da aplicação dos recursos materiais, humanos, bem como apresentação da propaganda dos pontos pretendidos no espaço público.
Art. 4º Os projetos apresentados serão analisados pelo Poder Executivo e os critérios para a seleção dos mesmos, deverá constar no edital da chamada pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 28 de maio de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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