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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3641, DE 15 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.326, de 03 de julho de 2000 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.326, de 3 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º . . .
§ 1º. . .
I - o falecimento deverá ter ocorrido, no mínimo há um mês.”(NR)
Art. 2º Revoga-se em seu inteiro teor, o inciso III, do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.326, de 3 de julho de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 15 de maio de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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