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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3633, DE 5 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, suas alterações e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol,  faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” manteve e eu promulgo, nos termos do §  6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirassol, 2 (dois) empregos públicos de Técnico Jurídico de provimento efetivo, referência 15, de acordo com a Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, subordinado a Diretoria Jurídica, cujo salário obedecerá aos mesmos índices de reajustes dos servidores públicos do Município.
Art. 2º Os empregos públicos de Técnico Jurídico serão de provimento efetivo, respeitadas as condições de seu preenchimento, sendo seus requisitos definidos no anexo IV, da Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos de Técnico Jurídico serão definidas através de Resolução.
Art. 3º Os empregos públicos de Técnico Jurídico, farão parte dos Anexos I ao IV, integrantes da Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009.
Parágrafo único. Para preenchimento dos empregos públicos de Técnico Jurídico, será exigida a comprovação da conclusão do curso de Direito em instituição de ensino devidamente registrada no MEC.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 3.583, de 11 de setembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de maio de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Anexo I
Organograma Administrativo
Gabinete Presidente
Diretoria Jurídica
Assessor Jurídico
Técnico Jurídico
Escriturário
Estagiário
Diretoria Geral
Diretor Geral
Assessor Técnico de Gabinete
Assessoria de Comunicação
Chefe de Recepção de Gabinete
Motorista
Estagiário
Diretoria Legislativa
Diretoria Administrativa
Diretoria de Finanças
Assessor Legislativo
Diretor Administrativo
Diretor de Finanças e Contabilidade
Assessor Parlamentar
Chefeda Divisão de Patrimônio
Fiel de Tesoureiro
Escriturário
Chefe da Divisão deCompras
Escriturário
 
Escriturário
 
 
Zeladora
 
Anexo II

I - Gabinete da Presidência
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
 Natureza
01
Diretor Geral
VI
Comissão
01
Assessor Técnico de Gabinete
VI
Comissão
01
Motorista
07
Efetivo
01
Assessor de Comunicação
VI
Comissão
01
Chefe de Recepção de Gabinete
II
Comissão
01
Estagiário
 
 
II - Diretoria Jurídica
Nº de Cargos
Denominação
 Ref.
Natureza
01
Assessor Jurídico
VI
Comissão
02
Técnico Jurídico
15
Efetivo
01
Escriturário
08
Efetivo
01
Estagiário
 
 
III - Diretoria Administrativa
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Diretor Administrativo
VI
Comissão
01
Chefe da Divisão de Patrimônio
V
Comissão
01
Chefe da Divisão de Compras
V
Comissão
01
Escriturário
08
Efetivo
01
Zelador
06
Efetivo
IV - Diretoria Legislativa
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Assessor Legislativo
VI
Comissão
01
Assessor Parlamentar
V
Comissão
01
Escriturário
08
Efetivo
V - Diretoria de Finanças
Nº de Cargos
Denominação
Ref.
Natureza
01
Diretor de Finanças e Contabilidade
VI
Comissão
01
Fiel de Tesoureiro
11
Efetivo
01
Escriturário
08
Efetivo
Anexo III

Cargo
Nº de Cargos
Referencia
Assessor Jurídico
01
VI
Técnico Jurídico
02
15
Diretor de Contabilidade e Finanças
01
VI
Diretor Geral
01
VI
Assessor Técnico de Gabinete
01
VI
Assessor Legislativo
01
VI
Diretor Administrativo
01
VI
Assessor de Comunicação
01
VI
Assessor Parlamentar
01
V
Chefe da Divisão de Compras
01
V
Chefe da Divisão de Patrimônio
01
V
Chefe de Recepção de Gabinete
01
II
Motorista
01
7
Zelador
01
6
Fiel Tesoureiro
01
11
Escriturário
04
8
Anexo IV

Cargo
Ref.
Jornada De Trabalho
Requisitos
Assessor Jurídico
VI
 
Nível Universitário em Direito com Inscrição naOAB/SP
Técnico Jurídico
15
220
Nível Universitário em Direito em instituiçãodevidamente registrada no MEC
Diretor de contabilidade e Finanças
VI
 
Curso Técnico em Contabilidade
Diretor Geral
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor Técnico de Gabinete
VI
 
Nível Universitário em Direito com Inscrição naOAB/SP
Assessor Legislativo
VI
 
Nível Universitário em Direito com Inscrição naOAB/SP
Diretor Administrativo
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor de Comunicação
VI
 
Ensino Médio Completo
Assessor Parlamentar
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe de Divisão de Compras
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe da Divisão de Patrimônio
V
 
Ensino Médio Completo
Chefe de Recepção de Gabinete
II
 
Ensino Fundamental Incompleto
Motorista
07
220
Ensino Fundamental e CNH categoria D
Zelador
06
220
Alfabetizado
Fiel Tesoureiro
11
220
Curso Técnico em Contabilidade
Escriturário
08
220
Ensino Médio Completo e prática de informática

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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