Câmara Municipal de Mirassol

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirassol, 2 (dois) empregos públicos de Técnico Jurídico de provimento efetivo, referência 15, de acordo com a Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, subordinado a Diretoria Jurídica, cujo salário obedecerá aos mesmos índices de reajustes dos servidores públicos do Município.

Art. 2º Os empregos públicos de Técnico Jurídico serão de provimento efetivo, respeitadas as condições de seu preenchimento, sendo seus requisitos definidos no anexo IV, da Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009.

Art. 3º Os empregos públicos de Técnico Jurídico, farão parte dos Anexos I ao IV, integrantes da Lei Complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 3.583, de 11 de setembro de 2013.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.