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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3631, DE 11 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º A edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e automotivos no Município de Mirassol, denominados postos de abastecimento, deverão obedecer ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por posto revendedor de combustível e automotivo, o estabelecimento comercial que tem por finalidade o abastecimento, lubrificação, lavagem e outros serviços assemelhados, relacionados aos veículos automotores.
Art. 1º A edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e automotivos no Município de Mirassol, denominados postos de abastecimentos, deverão, pelo prazo de 10 (dez) anos, obedecer ao disposto nesta Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3728, de 2015)
Art. 2º Ressalvado o disposto no artigo 3º, somente será autorizado o projeto de edificação e instalação e licenciada a atividade dos postos de combustíveis que atendam os seguintes requisitos:
I - distar, no mínimo, de 500 (quinhentos) metros contados ao longo da via ou logradouro público, de outro posto de combustível já existente;
II - possuir área mínima de 900 (novecentos) metros quadrados e testada para a via pública de, no mínimo, 40 metros lineares;
III - distar, no mínimo, 500 (quinhentos) metros em qualquer direção de, escolas, hospitais, templos religiosos, creches, sedes de clubes sociais, casas de espetáculos, recintos para eventos, sejam abertos ou fechados, bem como locais de grande aglomeração de público.
III - distar, no mínimo de 500 (quinhentos) metros em qualquer direção de escolas, hospitais, templos religiosos e creches;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3645, de 2014)
III - Distar, no mínimo, 500 (quinhentos) metros em qualquer direção, de hospitais e 200 (duzentos) metros, também em qualquer direção, de templos religiosos.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 4084, de 2017)
IV - distar, no mínimo, de 1000 (um mil) metros de outro posto de combustível já existente, quando localizados às margens de rodovias estaduais ou federais, estando ou não localizados na mesma via de direção, dentro ou fora do perímetro urbano do Município.
IV - distar, no mínimo de 150 (cento e cinquenta) metros, em qualquer direção, de sedes de clubes sociais, casas de espetáculos, recintos para eventos, sejam abertos ou fechados, bem como locais de grande aglomeração de público;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3645, de 2014)
V - distar, no mínimo, de 800 (oitocentos) metros de outro posto de combustível já existente, quando localizados às margens de rodovias estaduais ou federais, estando ou não localizados na mesma via de direção, dentro ou fora do perímetro urbano do Município.
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 3645, de 2014)
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos postos revendedores de combustíveis já existentes, em pleno funcionamento, e aos pedidos aprovados pelo Poder Executivo, na data de publicação desta Lei.
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos postos revendedores de combustíveis já existentes, em funcionamento ou que possuam alvará de construção, expedido até a data da publicação da presente Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3728, de 2015)
Art. 4º No caso de relocação dos postos de combustíveis, deverão ser observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber, através de Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 3.361, de 24 de novembro de 2010.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de abril de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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