Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas e localização da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Todo equipamento permanente a ser instalado em calçadas, parques, praças, passeios públicos e em outras áreas de circulação de pessoas, deverá ser circundado por piso tátil, sensível ao contato das pessoas portadoras de deficiências visuais.
§ 1º As calçadas também deverão ser demarcadas com piso tátil na área em que se encontra a faixa de pedestres.
§ 2º Ficam isentos da instalação imóveis residenciais.
Art. 2º Os equipamentos ou obstáculos já instalados ou construídos deverão ser adaptados para cumprir o estabelecido no art. 1º, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º São considerados equipamentos permanentes, para os efeitos previstos nesta Lei, telefones públicos, hidrantes, lixeiras, caixas de correio, quadros de avisos, entradas e saídas de carros, bancos e mesas de praças ou quaisquer outros que constituem obstáculos ao livre trânsito de pedestres portadores de deficiências visuais.
Art. 4º Os pisos tátil ou direcional a ser instalados deverão obedecer às especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 5º O Descumprimento das Normas desta Lei, incorrerão em multa de 1 (um) salário mínimo vigente e no caso de reincidência, 2 (dois) salários mínimos vigentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de dezembro de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar