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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3617, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o reúso da água da chuva nas construções públicas e privadas no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado a construção de reservatório para captação de água de chuva em edificações públicas e privadas, a partir das especificações em m² de área não permeável.
§ 1º Construções Residenciais: Construções residenciais fora de condomínios e com área não permeável superior a 220 m². Residências com área inferior estão isentas.
§ 2º Construções Residenciais Condomínio Fechado: Construções residenciais dentro de condomínios, sendo verticais ou horizontais, com área não permeável superior a 150 m².
§ 3º Construções Privadas Comerciais, sendo verticais ou horizontais com área não permeável superior a 200 m².
§ 4º Construções Privadas Industriais, sendo verticais ou horizontais com área não permeável superior a 200 m² e segmento industrial que não utilize água em sua produção.
§ 5º Construções Públicas: Prédios Públicos com área não permeável superior a 60 m².
Art. 2º A água da chuva deverá ser aproveitada no próprio imóvel para uso em descargas de vasos sanitários, lavagem de passeios públicos como as calçadas, irrigação de jardins, lavagens de veículos, sendo vedado o consumo humano e a mistura com o fornecimento de água potável.
Art. 3º O reservatório será condição para a obtenção do certificado de conclusão de obra ou auto de regularização.
Art. 4º Nas construções Privadas Industriais onde o segmento que não utilize água na sua produção, o limite máximo exigido da capacidade do reservatório é de 50 mil litros, enquanto nas construções privadas industriais onde o segmento utilize água na sua produção, o limite máximo exigido da capacidade do reservatório é de 72 mil litros. Em construções residências, dentro ou fora de condomínios e comerciais, o limite máximo é de 10 mil litros.
Art. 5º Define a fórmula para calcular a capacidade do reservatório para captação de água, sendo V= Volume coletado, mm = média pluviométrica da região e m² = área disponível para captação (Área Construção).
§ 1º Média Pluviométrica da Região (mm), média mensal em milímetros com base no total de chuvas recebidos nos últimos 10 anos, conforme medição estabelecida pela CIIAGRO com referencia ao Município de São José do Rio Preto-SP.
§ 2º Metro Quadrado (m²) de área não permeável na construção.
§ 3º Fórmula para calcular a capacidade do reservatório para captação de água de chuva em litros: V=mm x m² x 0,8.
Art. 6º Projetos de ampliação em que a área não permeável seja superior a determinada em seu segmento: Residenciais, Publicas ou Privadas, deverá se adequar a Lei.
Art. 7º A fiscalização da construção em condomínios fechados, sendo eles verticais ou horizontais, ficará a cargo da Administradora e/ou loteador.
Art. 8º Serão exigidos pela municipalidade o integral cumprimento dos requisitos da presente Lei, no ato de emissão do Alvará de Construção.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3687, de 2014)
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de dezembro de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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