Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3581, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas do Município de Mirassol, a expor juntamente com o preço dos produtos comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais varejistas obrigados a expor, juntamente com o preço dos produtos comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados os estabelecimentos comerciais varejistas, os que expõem seus produtos em gôndolas ou prateleiras acessíveis ao consumidor.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - multa de 1 (um) salário mínimo, na primeira autuação;
II - multa de 2 (dois) salários mínimos na segunda autuação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 2 de setembro de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar