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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3566, DE 21 DE JUNHO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.417, de 13 de julho de 2011 e dá outras providências.
Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zaneaner”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4° da Lei Municipal n° 3,417, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
Art. 2° ...
Art. 3° ...
Art. 4° O valor da Bolsa-Auxílio Educacional e auxílio transporte corresponderá a R$ 600,00 (seiscentos reais), para estagiários de nível superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estagiários de nível médio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2013.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de junho de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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