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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3560, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes no Município de Mirassol e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner", faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do art. 44 da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Todo óleo lubrificante usado ou contaminado, utilizado no Município de Mirassol, deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos compostos nele contidos, na forma da Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho de 2005.
§ 1º Para o cumprimento do caput do art. 1º fica proibida a comercialização de óleo lubrificante em estabelecimentos que não possuam área adequada, bem como os esquipamentos específicos necessários para a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser substituído.
§ 2º Fica proibido o descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado em solos, subsolos, em águas superficiais ou subterrâneas, nos sistemas de drenagem, nos sistemas de esgotos, nas galerias de águas pluviais ou evacuação de águas residuais.
§ 3º Fica também proibido o descarte dos filtros de óleo do motor, substituídos durante as operações de lavagem e lubrificação de veículos.
Art. 2º Em caso de descumprimento desta Lei será imposta ao infrator multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 17 de junho de 2013.
Walmir José Pereira Júnior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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