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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3559, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das generalidades e definições
Art. 1º A presente Lei fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - a proteção e a defesa dos animais são deveres de todos os seres humanos, os únicos capazes de promover ações de cooperação e auxilio de maneira consciente e intencional, a serviço do direito à vida e do livre desenvolvimento das demais espécies;
II - os animais nascem iguais diante da vida e são sujeitos titulares de direitos civis e constitucionais, assegurados pela Lei e garantidos pelo Estado e pela sociedade civil;
III - compete ao Poder Público, nos termos da Constituição Federal, art. 225, § 1º, VII, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade.
Art. 2º São Objetos da presente Lei:
I - garantir direitos e prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
II - preservar o bem-estar da população humana, evitando-lhe danos causados por animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses;
IV - preservar a vida e a saúde das populações animais;
V - desenvolver ações visando ao controle das populações animais.
Art. 3º Na presente Lei são assim definidas:
I - animais de trabalho e montaria: bovídeos, que compreendem os bovinos e bufalinos; e equídeos, que compreendem os equinos, muares e asininos;
II - animais de estimação: os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
III - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
IV - posse: é a manutenção de animal sob determinado limite territorial (espaço físico) ou atrelado por meio de acessório, como coleira, guia, arreio e outros;
V - propriedade: é a transferência ou posse formal de animal a uma determinada pessoa física ou jurídica.

Da prevenção e combate aos maus tratos e da posse responsável de animais
CAPÍTULO II
Dos Maus tratos contra animais
Art. 4º São considerados maus-tratos contra animais, domésticos ou domesticados, as práticas abaixo mencionadas, além de outras relacionadas na presente Lei:
I - submetê-los a qualquer tipo de prática ou atividade que cause ferimentos, dano, mutilação, sofrimento, pânico ou morte, bem como aquelas que provoquem condições inaceitáveis de existência, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
II - mantê-los em abrigo, expostos aos rigores do clima, ou em locais ou condições impróprias, sem higiene e limpeza, ou que lhes impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ventilação ou luz solar;
III - priva-los de água ou alimentação em quantidade e natureza adequada a espécie;
IV - obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças;
V - utiliza-los em experiências dolorosas ou cruéis, que impliquem em sofrimento físico ou psíquico, ainda que para fins didáticos ou científicos;
VI - deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;
VII - provocar-lhes a morte por envenenamento.
Art. 5º As organizações governamentais, não governamentais e os cidadãos deverão comunicar a autoridade policial a respeito de casos de maus-tratos de animais que presenciarem, fornecendo a qualificação do autor dos fatos, para que possam ser adotadas as medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
Da Posse Responsável
Art. 6º É proibida a permanência de animais soltos em logradouros e recintos públicos ou privados de uso coletivo:
I - todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.
Art. 7º É proibido colocar animal para pastar em terrenos abertos ern condições tais que tenham livre acesso às vias pública, bem como em áreas urbanas de preservação permanente, incluindo rios, córregos, áreas de risco e terrenos baldios.
Art. 8º É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
§ 2º Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.
§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
Art. 9º Independente do que determine a convenção condominial, será permitida a permanência de animais nas áreas privativas de condomínio, desde que respeitados o sossego, a segurança e a saúde dos demais condôminos.
CAPÍTULO IV
Da apreensão e destinaçâo dos animais
Art. 10.  É proibido abandonar animais em vias, logradouros e outras áreas públicas ou privadas.
§ 1º Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhadas as entidades de proteção aos animais com convênio com órgão público municipal ou por ela indicadas.
§ 2º Os proprietários só poderão encaminhar seus animais para entidades de proteção aos animais com convênio com órgão público municipal ou por ela indicadas, para destinação em casos de enfermidades ou agressões comprovadas.
Art. 11.  Fica o órgão público municipal ou entidades de proteção aos animais, com convênio com órgão público municipal ou por ela indicadas, autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção.
Art. 12.  O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)dias, contados da sua publicação.
Art. 13.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 17 de junho de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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