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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3558, DE 27 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uma Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, em eventos a serem realizados no Município de Mirassol e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a presença de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civis, nos eventos públicos, particulares, religiosos e outros estabelecimentos que esta Lei menciona.
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
I - ginásio de esportes;
II - estádio de futebol;
III - praças públicas;
IV - recinto de exposições;
V - clubes de recreação;
VI - qualquer evento ou estabelecimento que receba concentração de pessoas, em um número acima de 100 (cem).
Art. 3º No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio, deverá ser estruturada do seguinte modo:
I - recurso de pessoal;
II - pelo menos 1 (um) bombeiro civil, para cada cem (100) pessoas, por turno de trabalho, de nível básico, combatente ou não do fogo.
Art. 4º Em eventos que comportem acima de 300 (trezentas) pessoas torna-se obrigatório, além do recurso de pessoal e um (1) bombeiro civil:
I - 1 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível médio, comandante de guarnição cm seu horário de trabalho.
Art. 5º Em eventos que comportem acima de 600 (seiscentas) pessoas torna-se obrigatório, além do recurso de pessoal, um (1) bombeiro civil e um (1) bombeiro civil líder.
I - 1 (um) bombeiro civil mestre, com especialização em prevenção e combate a incêndio dos estabelecimentos e eventos que esta Lei menciona.
II - equipamentos obrigatórios:
a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;
b) balão de oxigênio;
c) material de corte, tal como marreta e machado;
d) equipamentos de proteção individual;
e) kit completo de primeiros socorros;
f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo.
Art. 6º No caso de descumprimento aos termos desta Lei, o responsável pela realização do evento em área pública ou estabelecimento particular estará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado anualmente com base no índice Geral de Preços- Mercado - IGP-M - ou, em sua falta, em outro índice de referência, sendo que a reincidência implica a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 7º Aplica-se a esta Lei, supletivamente, a Lei Federai n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Célio Aparecido Portero
Diretor.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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