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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3557, DE 27 DE MAIO DE 2013
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de trânsito no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §  6º, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso coletivo, com acesso às vias de trânsito no Município de Mirassol.
§ 1º O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de decibéis permitidos por Lei.
§ 2º Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 2º Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.
Art. 3º Os edifícios residenciais e comerciais que descumprirem as normas desta Lei, incorrerão em multa no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigente e, em havendo reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 5º A fiscalização e denúncias poderão ser formalizadas no setor competente da Prefeitura Municipal por qualquer munícipe, através de fotos ou testemunhas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2013
Walmir José Pereira Junior
Presidente da Câmara
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Célio Aparecido Portero 
Diretor

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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