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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3504, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como afixar nas unidades de saúde, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Mirassol.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem, de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter:
I - data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista.
Art. 7º O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único. Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente.
Art. 8º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 10.  É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção, ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 11.  A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12.  Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 13.  Fica a cargo do Poder Executivo, a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente Lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14.  O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Deverão as unidades de saúde do município, fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 15.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 13 de junho de 2012.
Emilio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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