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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3501, DE 11 DE JUNHO DE 2012
Institui no Município de Mirassol, o “Dia do Evangélico" e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1,612, de 31 de março de 1990. a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mirassol, o Dia do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º As comemorações alusivas à data farão parte do calendário turístico e cultural do Município.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a patrocinar despesas com a realização de eventos comemorativos à data, promover a divulgação nos órgãos de comunicação do Município e a ceder gratuitamente locais públicos para a concentração de grande número de participantes, desde que sejam obedecidas as legislações de trânsito e o cumprimento de todas as normas legais exigidas para o local pleiteado.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de junho de 2012.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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