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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3429, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas giratórias nas agências bancárias no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art, 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições bancárias do Município de Mirassol ficam obrigadas a instalar portas giratórias em suas agências.
Art. 2º A porta giratória a que se refere o artigo anterior deverá obedecer às seguintes características técnicas:
I - ser equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do material detectado;
IV - ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários trarão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a instalação do equipamento exigido no art. 2° desta Lei.
Art. 4º O descumprimento das disposições assinaladas nos arts 1° e 2° desta Lei, implicará sanções aplicadas pelo Município da seguinte forma:
I - multa de 10 salários mínimos vigente;
II - havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10 infrações;
III - depois de atingido o limite acima referido, a agência ou posto de atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Caberá ao Departamento de Tributos e Fiscalização, fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 31 de agosto de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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