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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3407, DE 6 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a coleta de lixo tecnológico no Muicípio de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º A coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de Mirassol, deverá ser realizada de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, promover a inclusão social e proteger a saúde pública.
Parágrafo único. Considera-se lixo tecnológico os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal, inclusive suas partes e componentes, especialmente:
I - computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers, modens, câmeras e outros;
II - televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
III - eletrodomésticos, eletroeletrônicos e suas respectivas baterias e pilhas que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas;
IV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.
Art. 2º As empresas que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1°, deverão disponibilizar em suas instalações, local adequado para o recebimento do lixo tecnológico (vendido pela mesma) a ser descartado pelo consumidor, independente de qualquer apresentação pelo consumidor de comprovante do local onde comprou o produto a ser descartado.
Art. 3º As empresas que comercializem os produtos de que trata o parágrafo único do art. 1º, deverão manter em local visível placa com os seguintes dizeres:
“Empresa amiga do meio ambiente, ponto de coleta de lixo tecnológico,conforme Lei Municipal n° 3.407, de 6 de junho de 2011.”
Art. 4º As empresas de que trata a presente Lei. deverão manter atualizadas e disponíveis no Departamento de Meio Ambiente do Município, informações completas sobre a destinação do lixo tecnológico.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei, sujeitará o infrator, sucessivamente, a:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III - cassação da licença de funcionamento.
Art. 6º O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 7º Os valores arrecadados com as multas decorrentes da aplicação desta Lei serão destinados a:
I - programas de coleta seletiva;
II - ações de destinação final ambientalmente adequada.
Art. 8º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10.  Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 6 de junho de 2011.

Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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