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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3400, DE 26 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as entidades privadas instaladas no Município de Mirassol, sujeitas a alvará municipal para funcionamento, que tenham implantado ou venham a implantar equipamentos de controle de acesso de pessoas em suas dependências, através de câmeras de vídeo, deverão afixar placas informativas com os seguintes dizeres: “Este ambiente está sendo filmado. As imagens gravadas são confidenciais e protegidas nos termos da Lei”.
§ 1º As placas de que trata o "caput" deste artigo deverão ser legíveis e colocadas em locais de ampla visualização, na entrada dos ambientes onde encontram-se as câmeras de filmagem.
§ 2º As entidades que já possuem controle por câmera de vídeo deverão instalar as placas informativas com o texto constante no “caput” deste artigo, no prazo de 3 (três) meses, contado a partir da publicação desta Lei, e as que vierem a utilizar câmeras de vídeo a partir da edição destas normas, deverão cumpri-las quando da instalação dos equipamentos.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará a aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ambiente controlado, que será dobrada a cada período de 60 (sessenta) dias, se a irregularidade não for sanada.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 26 de maio de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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