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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3389, DE 18 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre alteração do Loteamento Residencial Regissol, autorizando a instalação de comércio e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Residencial Regissol, aprovado pelo Decreto Municipal n° 2.394, de 12 de junho de 1997, alterado pelo Decreto Municipal n° 2.293, de 20 de setembro de 1998, para fins de autorizar a instalação de comércio, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar n° 2.454, de 10 de dezembro de 2001, nos lotes e quadras abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadras
Lotes
22
1 ao 46
23
1 ao 46
Parágrafo único. Os comércios interessados em instalar suas sedes nas quadras e lotes descritos no “caput” do art. 1º, deverão seguir as normas da ABNT nº 10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT nº 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de abril de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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