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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3379, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a divulgação de títulos precatórios a serem pagos pela municipalidade.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a disponibilizar no Diário Oficial do Município e na página própria da Internet "www.mirassol.sp.gov.br", a relação de processos que envolvam pagamento de títulos precatórios, organizados na forma da Lei, pela ordem de pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de fevereiro de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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