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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3352, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre alteração do Loteamento Jardim Alvorada, autorizando a instalação de indústria não poluente e dá outras providências.
Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Jardim Alvorada, aprovado pelo Decreto Municipal n° 2.394, de 12 de junho de 1997, alterado pelo Decreto Municipal n° 2.412, de 28 de julho de 1997, para fins de autorizar a instalação de indústria não poluente, sem riscos ambientais, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar n° 2.454, de 10 de dezembro de 2001, nos lotes e quadra abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lotes
3
15 ao 33
Parágrafo único. A indústria interessada em instalar sua sede na quadra e lotes descritos no “caput” do artigo Io, deverá cumprir integralmente o disposto no art. 5°, da Lei Estadual n° 5.597/1987, Anexo IV, da classificação das indústrias, elaborado pela CETESB, conforme grau de risco ambiental, categoria 12 - Indústrias de Risco Ambiental Leve e seguir as normas da ABNT n° 10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT n° 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de outubro de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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