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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3346, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre alteração Loteamento Vila Rica, autorizando a instalação de comércio e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento “Vila Rica”, aprovado pelo Decreto Municipal n° 1.064, de 28 de novembro de 1984, para fins de autorizar a instalação de comércio, com restrições a horários de funcionamento, em consonância coma Lei Complementar n° 2.454, de 10 de dezembro de 2001, no lote 01 da quadra B, que faz frente para a Rua Prudente de Moraes, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. O comércio interessado em instalar sua sede na quadra e lote descrito no "caput" do artigo Io, deverá seguir as normas da ABNT n° 10.151,visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT n° 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de setembro de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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