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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3322, DE 11 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre as construções e o parcelamento do solo no Município de Mirassol e revoga a Lei Complementar nº 3223/2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º As construções a serem implantadas no Município de Mirassol, deverão obedecer o Código de Obras do Município de Mirassol (Lei Municipal n° 541/63), o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto n° 12.342/78) e, os parcelamentos, deverão obedecer a Lei Federal n° 6.766/79.
Art. 2º Os prédios em construção, bem como os já construídos, que não disponham de Alvará de Construção ou, em desacordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Decreto n° 12.342/78) e o Código de Obras do Município de Mirassol (Lei Municipal n° 541/63), terão um prazo até 31 de dezembro de 2010 para promover a regularização junto ao Departamento de Planejamento Urbano (DPU), desde que comprovada, no mínimo, a edificação das fundações e alicerce respaldado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Complementar nº 3.223, de 9 de março de 2009 (Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Município).
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de junho de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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