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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3321, DE 10 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre autorização e licenciamento, edificação, instalação e funcionamento de postos e revendedores de combustíveis automotivos no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º A edificação, instalação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e automotivos no Município de Mirassol, denominados postos de abastecimento, deverão obedecer o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por posto revendedor de combustível e automotivo, o estabelecimento comercial que tem por finalidade o abastecimento, lubrificação, lavagem e outros serviços assemelhados, relacionados aos veículos automotores.
Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 3º, somente será autorizado o projeto de edificação e instalação e licenciada a atividade dos postos de combustíveis que atendam os seguintes requisitos:
I - distar, no mínimo, de 500 (quinhentos) metros contados ao longo da via ou logradouro público, de outro posto de combustível já existente;
II - possuir área mínima de 900 (novecentos) metros quadrados e testada para a via pública de, no mínimo, 30 metros lineares;
III - distar, no mínimo, 300 (trezentos) metros em qualquer direção de escolas, hospitais, templos religiosos, sedes de clubes sociais e casas de espetáculos.
Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos postos revendedores de combustível já existentes, em pleno funcionamento, e aos pedidos aprovados pelo Poder Executivo, na data de publicação desta Lei.
Art. 4º No caso de relocação dos postos de combustíveis, deverão ser observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada no que couber, através de Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 2.509, de 28 de junho de 2002.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de junho de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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