Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3286, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto cobrada pela Concessionária do Serviço de Água e Esgoto do Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa de esgoto/esgotamento sanitário, cobrada pela Concessionária do Serviço de Água e Esgoto do Município de Mirassol/SP.
§ 1º A suspensão contida no “caput” perdurará até que a Concessionária implemente mecanismo para cobrança do serviço de esgoto efetivamente prestado a cada consumidor.
§ 2º Em hipótese alguma, os custos oriundos da implementação do mecanismo para a cobrança do serviço de esgoto poderá ser repassado aos consumidores.
§ 3º Implementado o mecanismo para cobrança do serviço de esgoto, seu valor não excederá a 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pelo fornecimento de água potável.
§ 4º O percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pelo fornecimento de água potável, somente poderá ser cobrado a partir do momento em que a Concessionária tratar efetivamente todo o esgoto coletado.
Art. 2º Fica proibida a cobrança pela Concessionária do Serviço de Água e Esgoto da tarifa mínima de 10 m³ (dez metros cúbicos).
Art. 3º Fica proibida a cobrança pela Concessionária do Serviço de Água e Esgoto da tarifa de religamento em caso de suspensão do serviço.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de janeiro de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar