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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3244, DE 29 DE MAIO DE 2009
Altera a Lei Complementar nº 3223, de 09 de março de 2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner", faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam expressamente revogados o inciso IV, do art. 6° e o art. 143 da Lei Complementar nº 3.223, de 9 de março de 2009. 
Art. 2º O art. 2° da Lei Complementar nº 3.223, de 9 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor, 308 (trezentos e oito) dias após a data da sua publicação."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de maio de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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