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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3243, DE 21 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção dos imóveis no Município de Mirassol, pelos respectivos proprietários; impõe penalidades e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, ficam obrigados a promover e manter a limpeza geral do mesmo, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo.
Parágrafo único. Considera-se limpo o imóvel sem mato ou ervas daninhas, lixo, entulho ou qualquer outro objeto capaz de causar degradação ambiental ou proliferação de insetos e doenças.
Art. 2º A sanção por descumprimento da presente Lei efetivar-se-á por meio de:
I - advertência;
II - multa.
Art. 3º A advertência será aplicada ao proprietário, sempre que constatada a existência de imóvel em desacordo com esta Lei, a fim de que o terreno seja limpo no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. No ato da advertência, o fiscal deverá registrar as condições do imóvel em que se encontra por registro fotográfico datado, a qual será anexado aos autos de infração. (AC)
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 3773, de 2015)
Art. 4º Após o prazo da advertência, deverá ser constatada a limpeza do imóvel, segundo os critérios fixados por esta Lei.
§ 1º Não sendo atendida a advertência, as pessoas elencadas no art. 1º serão autuadas, aplicando-lhes multa de R$ 4,00 (quatro reais) por m², calculados sobre a área total do terreno em desacordo.
§ 2º Ao proceder a limpeza dos terrenos, o seu titular ou quem a proceder, não poderá atear fogo nos detritos ou mato capinado, devendo dar destinação própria, sob suas expensas, sem que para tal faça uso do fogo.
§ 3º Em caso de descumprimento ao disposto no § 2º, será aplicada ao infrator, multa de R$ 4,00 (quatro reais) por m², calculados sobre a área total do terreno que cometer a infração.
§ 4º Em caso de descumprimento da advertência, o fiscal registrará novamente o imóvel na condição em que se encontra, por registro fotográfico datado, podendo servir a imagem de prova documental para que se proceda a aplicação da multa. (AC)
(Incluído pela Lei Ordinária Nº 3773, de 2015)
Art. 5º As multas serão aplicadas pelo valor inicial quando se tratar de infrator primário e pelo dobro do valor da última autuação, em caso de reincidência.
§ 1º Será considerado infrator primário, o proprietário que não tenha sido autuado por disposição desta Lei, nos últimos 06 (seis) meses anteriores.
§ 2º Será considerado reincidente, o infrator que não tomar qualquer providência, decorridos 15 (quinze) dias após a primeira autuação.
Art. 6º O não recolhimento do valor estipulado pela multa dentro do prazo fixado nesta Lei, implicará na sua inscrição na Dívida Ativa para cobrança judicial, na forma prevista na legislação vigente.
Art. 7º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições nesta Lei.
Art. 8º Quando aplicada a pena de multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua notificação.
Parágrafo único. A advertência ou multa será feita diretamente ao infrator elencado no art. 1º, através de entrega pessoal ou mediante registro postal com aviso de recebimento.
Art. 9º Na hipótese de não ser encontrado o infrator, ou este estiver em lugar incerto e não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 10.  Da advertência ou multa imposta, caberá recurso dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 11.  O recurso será interposto mediante petição protocolada da sede de Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados da advertência ou da notificação da multa, e terá efeito suspensivo.
Art. 12.  O recurso será julgado e sua decisão será comunicada ao recorrente.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do recurso, o recorrente será notificado para providenciar a limpeza do imóvel ou para efetuar o recolhimento da multa, de acordo com a natureza do recurso, sempre observados os prazos desta Lei.
Art. 13.  A falta de pagamento das infrações nos prazos estabelecidos, acarretará a aplicação de multa, juros e correção monetária sobre o valor da dívida, na forma da legislação municipal.
Art. 14.  Decorridos os prazos previstos nesta Lei, sem que o proprietário ou titular não tenha iniciado ou concluído os serviços de limpeza e de conservação previstos no art. 1º, a Prefeitura Municipal executa-los-á, de imediato e de forma compulsória, a conta e risco do sujeito passivo, que será notificado para pagamento dos valores empregados, sem prejuízo das penas de multas previstas nesta Lei, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento de notificação para tal finalidade, ou de sua publicação no Diário Oficial do Município, quando houver recusa de recebimento da mesma ou impossibilidade de localização do responsável.
Art. 15.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 16.  Ficam expressamente revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais nº 2.393, de 10 de julho de 2001 e nº 2.907, de 29 de março de 2006.
Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de maio de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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