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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3242, DE 21 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal, disponibilizar em sua página na Internet, todos os contratos da Municipalidade firmados e em vigência.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a disponibilizar na página “www.mirassol.sp.gov.br”, todos os contratos firmados e em vigência, celebrados entre a Municipalidade e todos e quaisquer fornecedores de produtos e ou serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de maio de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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